AREsp 3159845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova constante dos autos, que o BANCO DO BRASIL atuou como mero agente financeiro sem co-responsabilidade pela execução da obra, reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ às razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIEL HENRIQUE PEREIRA AMARO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Responsabilidade Por Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) +2 more

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Parties

ADRIEL HENRIQUE PEREIRA AMARO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por danos decorrentes de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel em construção
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 do CDC e do Tema 996/STJ quanto ao prazo mais favorável ao consumidor e vedação de vinculação do prazo a evento futuro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova constante dos autos, que o BANCO DO BRASIL atuou como mero agente financeiro sem co-responsabilidade pela execução da obra, reconheceu a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, óbices às Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ às razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.