REsp 2265337 - DECISAO

REsp 2265337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao mérito do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a pandemia, sem demonstração de fato concreto impeditivo, não afasta a responsabilidade da construtora, e manteve-se o INCC por força da cláusula contratual, bem como a condenação prevista contratualmente por lucros cessantes.

Parties
Autor: KELI GELLER; Réu: CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Reparação De Danos Materiais (lucros Cessantes) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Tema 996/stj, Lucros Cessantes, Reconvenção
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Correção Monetária (incc Vs Ipca) Tema 996/stj Lucros Cessantes +1 more

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Parties

KELI GELLER

Autor

CONFORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Repetição De Indébito E Reparação De Danos Materiais (lucros Cessantes) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 Se é aplicável o Tema 996 do STJ ao caso
  3. 3 Se é cabível a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor (INCC por IPCA) e a condenação por lucros cessantes na forma pretendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao mérito do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a pandemia, sem demonstração de fato concreto impeditivo, não afasta a responsabilidade da construtora, e manteve-se o INCC por força da cláusula contratual, bem como a condenação prevista contratualmente por lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da recorrente em mais 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC