REsp 2269722 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 508 do CPC no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia); subsidiariamente, o acórdão fundamentou-se em princípio constitucional (unicidade sindical - CF, art. 8º, II), o que, sem interposição de recurso extraordinário, atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IRAMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autor Da Ação Coletiva Mencionada: SINTSEP/MA; Sindicato De Categoria Específica Mencionado: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

IRAMAR FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva Mencionada

SINPROESSEMA

Sindicato De Categoria Específica Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato diverso
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico do art. 508 do CPC no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia); subsidiariamente, o acórdão fundamentou-se em princípio constitucional (unicidade sindical - CF, art. 8º, II), o que, sem interposição de recurso extraordinário, atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar-se-ão, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventuais legislações extravagantes