AREsp 3164964 - DECISAO

AREsp 3164964 - DECISAO

Não conhecer do agravo de GALEGO por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovantes sem sequência numérica do código de barras, inviabilizando a validação do recolhimento) e conhecer dos agravos de DAVID e XINGÚ apenas para não conhecer dos respectivos recursos especiais, pois faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e as teses alegadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: XINGÚ ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.; Agravante: DAVID TENSIN ALLAIN; Agravante: GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão: não se conhece do agravo interposto por GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME; conhecem-se dos agravos de DAVID TENSIN ALLAIN e XINGÚ ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. - EPP e, por consequência, não se conhece dos recursos especiais interpostos por esses agravantes.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Nulidade De Negócio Jurídico, Hipoteca, Preparo Recursal, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Reintegração De Posse Nulidade De Negócio Jurídico Hipoteca +4 more

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Parties

XINGÚ ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.

Agravante

DAVID TENSIN ALLAIN

Agravante

GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de GALEGO por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovantes sem sequência numérica do código de barras, inviabilizando a validação do recolhimento) e conhecer dos agravos de DAVID e XINGÚ apenas para não conhecer dos respectivos recursos especiais, pois faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e as teses alegadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Decisão: não se conhece do agravo interposto por GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME; conhecem-se dos agravos de DAVID TENSIN ALLAIN e XINGÚ ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. - EPP e, por consequência, não se conhece dos recursos especiais interpostos por esses agravantes.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por GALEGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME.
  • Conhecer dos agravos de DAVID TENSIN ALLAIN e XINGÚ ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. - EPP e, por consequência, não conhecer dos recursos especiais.