AREsp 3219022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a princípios não constitui fundamento em lei federal apto a embasar recurso especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Administrativa +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação a princípios
  2. 2 readequação de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisito de identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a princípios não constitui fundamento em lei federal apto a embasar recurso especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.