AREsp 3219565 - DECISAO

AREsp 3219565 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WALLACY WIGGENS RIBEIRO MORAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

WALLACY WIGGENS RIBEIRO MORAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao recurso especial
  2. 2 recurso especial interposto contra decisão monocrática não conhecida por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado conforme súmula do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.