AREsp 3235785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de decisão manifestamente contrária às provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e a utilização de qualificadora como agravante foram fundamentadas em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 593, III, "d", CPP (decisão Manifestamente Contrária Às Provas), Dosimetria, Bis in Idem, Súmulas 7 E 83/stj, Homicídio Qualificado, Qualificadora Como Agravante (art. 61 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", CPP (decisão Manifestamente Contrária Às Provas) Dosimetria Bis in Idem Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas do processo (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria entre qualificadora do art. 121, §2º, IV, e agravante do art. 61, II, "d", CP
  3. 3 suficiência da fundamentação para a negativação das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de decisão manifestamente contrária às provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e a utilização de qualificadora como agravante foram fundamentadas em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por MIRIAM DA SILVA EUZÉBIO para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.