AREsp 3204266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem e as demais implicam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que a nota promissória foi válidamente completada antes da cobrança sem demonstração de má-fé, fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: RAIMUNDO ALEXANDRINO VIEIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE SORAYA REZENDE VIEIRA RAPALO; Apelado: CELSO CAMPOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Nota Promissória, Complementação De Título Cambial, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Complementação De Título Cambial Má Fé +2 more

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Parties

RAIMUNDO ALEXANDRINO VIEIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE SORAYA REZENDE VIEIRA RAPALO

Apelante

CELSO CAMPOS MOREIRA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 618, I, do CPC quanto à invalidade do título por alteração subjetiva do credor
  2. 2 alegação de violação dos arts. 104 e 166 do Código Civil quanto à nulidade do negócio jurídico
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (função social do contrato e boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte das questões não foi prequestionada pela Corte de origem e as demais implicam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que a nota promissória foi válidamente completada antes da cobrança sem demonstração de má-fé, fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se