AREsp 3195538 - DECISAO

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Afastada a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, verificou-se que as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (contrato nº 641, termos de cessão, planilha de débito), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ULTRACLEAN SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Execução, Cessão De Crédito, Prova Pericial, Liquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Execução Cessão De Crédito Prova Pericial +2 more

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Parties

ULTRACLEAN SERVICE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 existência de conexão entre ações por afinidade ou grupo econômico

Ratio Decidendi

Afastada a omissão apontada no art. 1.022 do CPC, verificou-se que as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (contrato nº 641, termos de cessão, planilha de débito), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.