AREsp 3184646 - DECISAO

AREsp 3184646 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática mostrou-se inadmissível por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo interno no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.

Parties
Recorrente: FATIMA ESTER MONTEIRO; Recorrente: FLORACI ELIZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FATIMA ESTER MONTEIRO

Recorrente

FLORACI ELIZA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática mostrou-se inadmissível por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo interno no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.