AREsp 3164241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem justificadamente considerou a preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: DASH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Nulidade De Prova Pericial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (locação) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Nulidade De Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

DASH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação da nulidade da perícia por agravo de instrumento e possibilidade de suscitá-la em contrarrazões sem préclusão consumativa
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  3. 3 alegada violação do art. 1.009, §1º, do CPC e necessidade de devolução dos autos ao TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e o Tribunal de origem justificadamente considerou a preclusão consumativa em razão de agravo de instrumento anterior, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.