AREsp 3200688 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 10.10.2014; interposição em 28.10.2014), configurando manifesta intempestividade; além disso, não foi apresentada prova oficial de feriado local ou de interrupção de expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Prova Documental
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local E Prova Documental

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 508 CPC/1973)
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriado local/recesso/paralisação que justifique intempestividade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade quando não demonstrada justificativa idônea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 10.10.2014; interposição em 28.10.2014), configurando manifesta intempestividade; além disso, não foi apresentada prova oficial de feriado local ou de interrupção de expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.