AREsp 3195865 - DECISAO

AREsp 3195865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, além de reconhecer a incidência, quando cabível, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEONARDO SOARES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, além de reconhecer a incidência, quando cabível, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.