AREsp 3210136 - DECISAO

AREsp 3210136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento alegado (ofensa à Súmula nº 98/STJ) não é causa admissível para Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ, e porque a revisão da decisão que qualificou os embargos de declaração como manifestamente protelatórios demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROCK POINT CORONEL FABRICIANO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Pré Questionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Pré Questionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ROCK POINT CORONEL FABRICIANO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentação do Recurso Especial em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração
  3. 3 obstáculo da Súmula 518 do STJ para admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento alegado (ofensa à Súmula nº 98/STJ) não é causa admissível para Recurso Especial nos termos da Súmula 518/STJ, e porque a revisão da decisão que qualificou os embargos de declaração como manifestamente protelatórios demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.