AREsp 3199936 - DECISAO

AREsp 3199936 - DECISAO

Como a condenação do recorrente transitou em julgado e o habeas corpus concedido pelo STJ apenas determinou ajuste objetivo da dosimetria sem reabrir o mérito da ação penal, o recurso especial não é meio adequado para rediscutir matéria já definitivamente julgada; o meio apropriado para impugnar o mérito após trânsito em julgado é a revisão criminal, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos e os autos foram remetidos à origem para início do cumprimento das penas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ GEMELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de fls. 8.070-8.079 e 8.204-8.218.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal
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Parties

ANTÔNIO JOSÉ GEMELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 619 e 654, § 2º do CPP pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para impugnar acórdão já transitado em julgado
  3. 3 habeas corpus concedido pelo STJ limitou-se ao ajuste da dosimetria, não reabrindo o mérito

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente transitou em julgado e o habeas corpus concedido pelo STJ apenas determinou ajuste objetivo da dosimetria sem reabrir o mérito da ação penal, o recurso especial não é meio adequado para rediscutir matéria já definitivamente julgada; o meio apropriado para impugnar o mérito após trânsito em julgado é a revisão criminal, razão pela qual os recursos especiais não foram conhecidos e os autos foram remetidos à origem para início do cumprimento das penas.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de fls. 8.070-8.079 e 8.204-8.218.

Orders

  • Determino a imediata baixa dos autos à origem para que se inicie o cumprimento das penas.
  • Publique-se. Intimem-se.