AREsp 3162399 - DECISAO

AREsp 3162399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravo interno tinha razão quanto à não incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático — vedado pela Súmula 7/STJ — e por...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO PEDRO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 344-345; indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo, Parcelamento, Diferimento, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo Parcelamento Diferimento +4 more

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Parties

SEBASTIAO PEDRO ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Negativa da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno tinha razão quanto à não incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender que a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático — vedado pela Súmula 7/STJ — e por ausência de demonstração da probabilidade de êxito.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 344-345; indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 344-345
  • Indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo