AREsp 3215477 - DECISAO

AREsp 3215477 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte tivesse exaurido as instâncias ordinárias mediante agravo interno, razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso especial é inadmissível; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO; Agravante: Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA; Agravante: Espólio de SYLVIA FERREIRA; Agravante: Espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaustimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Exaustimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO

Agravante

Espólio de MARIA AMÉLIA FERREIRA

Agravante

Espólio de SYLVIA FERREIRA

Agravante

Espólio de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno
  3. 3 insuficiência dos embargos de declaração para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte tivesse exaurido as instâncias ordinárias mediante agravo interno, razão pela qual incide a Súmula 281 do STF e o recurso especial é inadmissível; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso e, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% em desfavor da agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.