AREsp 3150859 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recurso não cumpriu o requisito do prequestionamento (ausência de embargos de declaração na origem), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a questão relativa ao Tema 1.150/STJ não seria objeto de exame pelo STJ nesta via. Em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recurso não cumpriu o requisito do prequestionamento (ausência de embargos de declaração na origem), atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; além disso, a questão relativa ao Tema 1.150/STJ não seria objeto de exame pelo STJ nesta via. Em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.