AREsp 3234860 - DECISAO

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Por força do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ, o recurso especial deve ser interposto em uma única petição contendo a exposição, o cabimento e as razões; a apresentação isolada da petição de interposição sem as razões configura vício insanável por preclusão, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE KALMON GONCALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Razões Recursais
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Preclusão Razões Recursais

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Parties

FELIPE KALMON GONCALVES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial podem ser apresentadas posteriormente à petição de interposição
  2. 2 Se a apresentação do recurso especial sem razões constitui vício insanável e preclusão
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CPP (art. 600) em confronto com o CPC (art. 1.029) e o Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do RISTJ, o recurso especial deve ser interposto em uma única petição contendo a exposição, o cabimento e as razões; a apresentação isolada da petição de interposição sem as razões configura vício insanável por preclusão, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.