REsp 2263679 - DECISAO

REsp 2263679 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, possibilitando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Ação Civil Coletiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Juízo De Retratação, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Recursos Repetitivos Ação Civil Coletiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao tema da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Adequação da ação civil coletiva para declarar abusividade de tarifas bancárias
  3. 3 Se a necessidade de apuração individual afasta a homogeneidade e impõe perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição sobre aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, possibilitando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme o art. 256-L do RISTJ; o ato de restituição/retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 929 e eventual juízo de retratação.
  • Publique-se. Intimem-se.