AREsp 3179349 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; não há previsão legal para incorporação automática do piso salarial às demais vantagens, e a pretensão exige interpretação de norma local e revolvimento de provas, o que obsta o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO SERV PUBL MUNIC ADM DIR IND FUND AUT MUN JARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Piso Salarial, Incorporação De Vantagens E Gratificações, Progressão Funcional, Súmula Vinculante 37, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Piso Salarial Incorporação De Vantagens E Gratificações +4 more

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Parties

SINDICATO SERV PUBL MUNIC ADM DIR IND FUND AUT MUN JARU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de aplicação automática do piso salarial às demais vantagens e gratificações
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação local (Leis municipais n. 3.147/2022 e n. 1.036/2007)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; não há previsão legal para incorporação automática do piso salarial às demais vantagens, e a pretensão exige interpretação de norma local e revolvimento de provas, o que obsta o conhecimento do recurso especial no mérito (Súmulas 280 STF e 7 STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.