AREsp 3230215 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, de modo que cabia ao tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade e aplicar o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, de modo que cabia ao tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade e aplicar o óbice da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, incidindo também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.