AREsp 3147288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não atacou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (impedido pela Súmula 283/STF e pela deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, nem estavam presentes os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes expressamente valorados.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA NUNES; Recorrente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA; Corréu: Alan; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 283 STF, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +4 more

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA NUNES

Recorrente

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA

Recorrente

Alan

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de decisão recorrida (art. 1.029 CPC; Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não atacou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (impedido pela Súmula 283/STF e pela deficiência de fundamentação prevista no art. 1.029 do CPC); ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, nem estavam presentes os requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes expressamente valorados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.