AREsp 3229546 - DECISAO

AREsp 3229546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o recurso especial; ademais, o Tribunal a quo considerou que a parte embargada adotou linha argumentativa apta a configurar exoneração de fiança e ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LELA DE CARVALHO; Recorrida/locatária: LUCIANA MARIA DAS MERCÊS NASCIMENTO; Recorrido/fiador: DIRCEU SCIAROT; Recorrida/fiadora: SIRLEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ultra Petita, Exoneração Da Fiança, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil/imobiliário Recurso Especial Ultra Petita Exoneração Da Fiança Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LELA DE CARVALHO

Agravante

LUCIANA MARIA DAS MERCÊS NASCIMENTO

Recorrida/locatária

DIRCEU SCIAROT

Recorrido/fiador

SIRLEI

Recorrida/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Decisão ultra petita por reconhecimento de exoneração da fiança sem pedido expresso
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, inviabilizando o recurso especial; ademais, o Tribunal a quo considerou que a parte embargada adotou linha argumentativa apta a configurar exoneração de fiança e ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.