AREsp 3201700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC a Cooperativa Habitacional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do CDC a Cooperativa Habitacional

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado, aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.