AREsp 3220015 - DECISAO

AREsp 3220015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração expressa do permissivo constitucional (art.105,III, CF), e por natureza constitucional e factual das alegações (vedadas ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: GERALDO VIEIRA DOS REIS; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Contraditório, Isonomia
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Parties

GERALDO VIEIRA DOS REIS

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 493, § único, do CPC (decisão surpresa/cerceamento)
  2. 2 Alcance da coisa julgada de Ação Civil Pública e legitimidade passiva do BACEN (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 Fixação de honorários em contrarrazões e princípios da sucumbência/causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração expressa do permissivo constitucional (art.105,III, CF), e por natureza constitucional e factual das alegações (vedadas ao STJ pelo óbice da Súmula 7/STJ), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 284/STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se