AREsp 3233380 - DECISAO

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O STJ entendeu que a fixação do IGP-M como índice de atualização foi interpretação lógica do pedido genérico de correção monetária constante da inicial e não decisão extra petita; além disso, o acolhimento da matéria exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Índices De Correção (igp M, Inpc), Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Recurso Especial Julgamento Extra Petita Correção Monetária Índices De Correção (igp M, Inpc) Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de ofício do IGP-M como índice de correção monetária configura decisão extra petita
  2. 2 Se o pedido genérico de correção "na forma da lei" permite ao julgador indicar índice aplicável à repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fixação do IGP-M como índice de atualização foi interpretação lógica do pedido genérico de correção monetária constante da inicial e não decisão extra petita; além disso, o acolhimento da matéria exigiria reexame de provas (incidindo a Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.