AREsp 3223030 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional indicada não pode ser examinada na via especial por competência do STF; (ii) não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo tribunal de origem; e (iii) a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, além de não ter sido demonstrado o necessário dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA DE FATIMA BALIEIRO ROCHA e outors
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Condições Da Ação, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Súmula 283/stf, Art. 933 CPC
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Parties

ANGELA DE FATIMA BALIEIRO ROCHA e outors

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação constitucional (art. 5º, XXXV)
  2. 2 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria constitucional indicada não pode ser examinada na via especial por competência do STF; (ii) não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo tribunal de origem; e (iii) a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, além de não ter sido demonstrado o necessário dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.