REsp 2222251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, apesar de alegar violação de lei federal, também formula ram as questões como violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão relativa ao Decreto-Lei 20.910/1932, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se multa por litigância de má-fé.

Parties
Apelante: PRODIVINO - Banco do Empreendedor S.A.; Agravante: ESTADO DO TOCANTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Competência Do STF, Prescrição, Protesto Extrajudicial, Decreto Lei 20.910/1932, Litigância De Má Fé, Multa
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Parties

PRODIVINO - Banco do Empreendedor S.A.

Apelante

ESTADO DO TOCANTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 prescrição da ação de cobrança e eficácia do protesto extrajudicial à luz do Decreto-Lei 20.910/1932 e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes, apesar de alegar violação de lei federal, também formula ram as questões como violação de dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF) e não impugnaram fundamentação autônoma do acórdão relativa ao Decreto-Lei 20.910/1932, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, I e II, e 81, caput e § 2º, do CPC.