AREsp 3219532 - DECISAO

AREsp 3219532 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; para exaurimento nessas hipóteses é necessário interpor agravo interno, não sendo suficientes embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALICE COELHO RAMOS; Agravante: AMAURI DA SILVA JUNIOR; Agravante: INÊS MANGOLIN LEMOS DE MORAES; Agravante: JANAINA CRISTINA DA SILVA; Agravante: MARIA CELIA GONCALVES OREJANA; Agravante: NATHALIA MANGOLIN LEMOS DE MORAES; Agravante: PRISCILLA OREJANA; Agravante: TARCILIA DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ALICE COELHO RAMOS

Agravante

AMAURI DA SILVA JUNIOR

Agravante

INÊS MANGOLIN LEMOS DE MORAES

Agravante

JANAINA CRISTINA DA SILVA

Agravante

MARIA CELIA GONCALVES OREJANA

Agravante

NATHALIA MANGOLIN LEMOS DE MORAES

Agravante

PRISCILLA OREJANA

Agravante

TARCILIA DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF; para exaurimento nessas hipóteses é necessário interpor agravo interno, não sendo suficientes embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.