AREsp 3198300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apoiando-se em coisa julgada material da Reclamação Trabalhista nº 0011818-46.2015.5.15.0109 que reconheceu responsabilidade solidária, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou em prova inexistente; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO VERA CRUZ SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Agravada/recorrida: Municipalidade de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Coisa Julgada Material, Responsabilidade Solidária, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

HOSPITAL PSIQUIÁTRICO VERA CRUZ SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade de Sorocaba

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 possível utilização de prova inexistente e premissa fática alheia aos autos
  3. 3 caráter vinculante da coisa julgada material proveniente de reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apoiando-se em coisa julgada material da Reclamação Trabalhista nº 0011818-46.2015.5.15.0109 que reconheceu responsabilidade solidária, afastando-se a alegação de que a decisão se baseou em prova inexistente; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de invocar ofensa constitucional na via especial não foi conhecida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se