AREsp 3243814 - DECISAO

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Verificada a alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados...

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Parties
Agravante: PEDRO VICTOR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

PEDRO VICTOR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...