AREsp 3256846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, justificando a negativa de seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; embora seja cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º), manteve-se a decisão agravada, determinando-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORAH REGINA CURUCI NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DEBORAH REGINA CURUCI NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e remissão ao art. 1.021
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, justificando a negativa de seguimento ao Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; embora seja cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º), manteve-se a decisão agravada, determinando-se, quando houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, fica determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.