AREsp 3219317 - DECISAO

AREsp 3219317 - DECISAO

Parties
Agravante: AMANDA PEREIRA DE BRITO MEDEIROS DE CAMPOS e OUTROS; Recorrido: Antônio Soares Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Preliminar)
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

AMANDA PEREIRA DE BRITO MEDEIROS DE CAMPOS e OUTROS

Agravante

Antônio Soares Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve conluio fraudulento e má-fé do corréu Antônio Soares Martins na cessão do imóvel e contrato de construção
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Possível violação de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 186 e 927) e do CDC (arts. 6º, 7º, 25 e 17), conforme alegado pela recorrente