AREsp 3197371 - DECISAO

AREsp 3197371 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrada com clareza (incidindo Súmula 284/STF) e as pretensões relativas ao dever de informação e propaganda exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dever De Informação, Publicidade Enganosa, Contrato De Consórcio, Taxa De Administração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Dever De Informação Publicidade Enganosa Contrato De Consórcio +4 more

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Parties

ROBERTO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, III e IV, e art. 31 do CDC (dever de informação e publicidade enganosa)
  3. 3 inadmissibilidade por inovação recursal (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e não demonstrada com clareza (incidindo Súmula 284/STF) e as pretensões relativas ao dever de informação e propaganda exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.