AREsp 3171266 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: parte da matéria está prejudicada em razão do Tema 1.282 (art. 1.030, I, 'b', CPC) e, quanto ao restante, a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de indicação clara e motivada de pontos omissos nos termos do art. 1.022, II, do CPC, configurando óbice formal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Sub Rogação, Prodist/aneel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação motivada de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade de parte da matéria em razão do Tema 1.282 e art. 1.030, I, 'b', CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: parte da matéria está prejudicada em razão do Tema 1.282 (art. 1.030, I, 'b', CPC) e, quanto ao restante, a análise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de indicação clara e motivada de pontos omissos nos termos do art. 1.022, II, do CPC, configurando óbice formal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.