REsp 2266279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os preceitos legais tidos por violados e apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente é vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional, competência do STF. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância Predatória, Representação Processual, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância Predatória Representação Processual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada das razões recursais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadequação da via recursal para apreciação de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma precisa os preceitos legais tidos por violados e apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente é vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional, competência do STF. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.