AREsp 3195643 - DECISAO

AREsp 3195643 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque embargos de declaração tempestivos e cabíveis, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de prova inequívoca da contratação dos empréstimos consignados (as gravações/ligações não atestaram inequivocamente o interlocutor), impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados e a improcedência do pedido de indenização por dano moral; as demais pretensões não foram conhecidas por demandarem reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Repetição De Indébito, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e efeito interruptivo de embargos de declaração
  2. 2 ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo consignado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque embargos de declaração tempestivos e cabíveis, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem por ausência de prova inequívoca da contratação dos empréstimos consignados (as gravações/ligações não atestaram inequivocamente o interlocutor), impondo-se a devolução dos valores indevidamente cobrados e a improcedência do pedido de indenização por dano moral; as demais pretensões não foram conhecidas por demandarem reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão do efeito interruptivo dos embargos de declaração tempestivos e cabíveis
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento