AREsp 3172828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas ou exigiriam reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento quanto a determinados pontos (Súmula 284/STF); manteve-se a solução de mérito da instância de origem quanto à responsabilidade, à aplicação da cláusula penal e à condenação por danos morais no valor fixado.

Parties
Parte Agravante: parte agravante; Parte Agravada: parte agravada; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
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Parties

parte agravante

Parte Agravante

parte agravada

Parte Agravada

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 caracterização de dano moral e quantificação (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas ou exigiriam reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e apresentavam deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento quanto a determinados pontos (Súmula 284/STF); manteve-se a solução de mérito da instância de origem quanto à responsabilidade, à aplicação da cláusula penal e à condenação por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.