AREsp 3221782 - DECISAO

AREsp 3221782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a condenação à restituição foi considerada decorrência lógica da revisão contratual e a alteração recursal relativa à compensação e aos honorários não alterou o núcleo do resultado, mantendo a configuração de sucumbência mínima do autor; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Extra Petita, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Compensação De Valores
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Decisão Extra Petita Sucumbência Honorários Advocatícios Revisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 86 do CPC (distribuição proporcional das despesas e honorários)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, a condenação à restituição foi considerada decorrência lógica da revisão contratual e a alteração recursal relativa à compensação e aos honorários não alterou o núcleo do resultado, mantendo a configuração de sucumbência mínima do autor; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.