AREsp 3173271 - DECISAO

AREsp 3173271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria discutida no acórdão recorrido tem enfoque eminentemente constitucional, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; (ii) quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, aplica-se a Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória quando o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído; e (iii) não houve prequestionamento específico do art. 1º da Lei 4.797/1965 pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância superior.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Legislativa Municipal Vs. Competência Da União, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Competência Legislativa Municipal Vs. Competência Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 limites da competência do STJ para revisar matéria constitucional
  3. 3 competência municipal para legislar sobre uso do solo e ordenamento urbano vs. competência da União sobre serviço público de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a matéria discutida no acórdão recorrido tem enfoque eminentemente constitucional, de modo que sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; (ii) quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, aplica-se a Súmula 7 do STJ, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória quando o tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído; e (iii) não houve prequestionamento específico do art. 1º da Lei 4.797/1965 pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.