AREsp 3143001 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida em primeiro grau, que fixou pena privativa de liberdade de 3 anos, no regime aberto, e a substituiu por duas penas restritivas de direitos, tornando incabível o seguimento do agravo.
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- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo prejudicado; não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sentença Penal Condenatória
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo em razão de superveniência de sentença penal condenatória
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 possibilidade de requalificação jurídica dos fatos para restabelecimento de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida em primeiro grau, que fixou pena privativa de liberdade de 3 anos, no regime aberto, e a substituiu por duas penas restritivas de direitos, tornando incabível o seguimento do agravo.
Court Disposition
Agravo prejudicado; não conhecido
Orders
- Julgo o agravo prejudicado
- Não conhecimento do agravo
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