REsp 2277842 - DECISAO

REsp 2277842 - DECISAO

Parties
Agravante: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Prazo Recursal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Preparo
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo De Instrumento Prazo Recursal Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Preparo

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Parties

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 concessão e requerimento da gratuidade de justiça
  3. 3 omissão em embargos de declaração