REsp 2277843 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando‑se que as razões veiculadas pela agravante mostram‑se relevantes, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.
- Parties
- Agravante: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Perícia, Contraditório, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MV INFORMATICA NORDESTE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração
- 2 cerceamento de defesa por não intimação do perito para manifestar‑se sobre impugnação técnica
- 3 ofensa ao princípio do contraditório pela exigência de demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando‑se que as razões veiculadas pela agravante mostram‑se relevantes, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Orders
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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