AREsp 3174239 - DECISAO

AREsp 3174239 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma expressa, individualizada e numérica os dispositivos de lei federal tidos por violados (não foi especificado nenhum artigo da Lei n. 11.101/2005 ou de outro diploma federal), razão pela qual aplica-se, por...

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Parties
Agravante: SUELI APARECIDA RIBEIRO; Agravante: MARIA APARECIDA FRANCOS RIBEIRO; Agravante: MARILDA APARECIDA RIBEIRO; Agravante: JOSIEL RIBEIRO; Agravante: SERGIO DE JESUS RIBEIRO; Agravante: JOÃO RIBEIRO; Agravado: PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Créditos Extraconcursais, Pensão Alimentícia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Créditos Extraconcursais Pensão Alimentícia Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUELI APARECIDA RIBEIRO

Agravante

MARIA APARECIDA FRANCOS RIBEIRO

Agravante

MARILDA APARECIDA RIBEIRO

Agravante

JOSIEL RIBEIRO

Agravante

SERGIO DE JESUS RIBEIRO

Agravante

JOÃO RIBEIRO

Agravante

PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Natureza extraconcursal de créditos de pensão mensal e sua habilitação no juízo da falência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma expressa, individualizada e numérica os dispositivos de lei federal tidos por violados (não foi especificado nenhum artigo da Lei n. 11.101/2005 ou de outro diploma federal), razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabiliza-se o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.