REsp 2274723 - DECISAO

REsp 2274723 - DECISAO

Parties
Autor: BRUNO ROBERTO FRANCO; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Rescisão De Contrato, Cláusula De Aviso Prévio, Planos De Saúde
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Parties

BRUNO ROBERTO FRANCO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 alegação de violação do art. 451 do CC e fundamentação deficiente
  3. 3 validade e exigibilidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde