AREsp 3216728 - DECISAO

AREsp 3216728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a redução do IPTU decorreu de acontecimentos extraordinários (enchentes) e de benefício fiscal municipal (Recupera POA 2024), de modo que a adquirente, que obteve desconto para pagamento à vista, não pode ser compelida a depositar a diferença; a alegada violação do art. 891 do CPC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO; Adquirente: Santa Fé Investimentos Administrativos e Serviços Administrativos Ltda.; Municipalidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, IPTU, Benefício Fiscal Municipal, Força Maior, Art. 891 Do CPC (preço Vil / Piso De 50% Da Avaliação)
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Parties

UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO

Agravante

Santa Fé Investimentos Administrativos e Serviços Administrativos Ltda.

Adquirente

Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto concedido pela Prefeitura no pagamento à vista dos débitos de IPTU em virtude de enchentes afasta a responsabilidade da adquirente quanto à integralidade desses débitos que compunham o preço da alienação do imóvel
  2. 2 Se tal redução conduziu o negócio abaixo do piso legal de 50% da avaliação previsto no art. 891 do CPC e impõe complementação pela adquirente
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a redução do IPTU decorreu de acontecimentos extraordinários (enchentes) e de benefício fiscal municipal (Recupera POA 2024), de modo que a adquirente, que obteve desconto para pagamento à vista, não pode ser compelida a depositar a diferença; a alegada violação do art. 891 do CPC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.