AREsp 1931462 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo está vinculado ao recurso especial principal; como o recurso principal foi inadmitido e tal decisão não foi objeto de recurso, não há recurso principal a sustentar o adesivo, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Adesivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO

Agravante

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial adesivo sem que o recurso especial principal tenha sido objeto de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência de que o recurso especial adesivo segue a sorte do recurso principal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo está vinculado ao recurso especial principal; como o recurso principal foi inadmitido e tal decisão não foi objeto de recurso, não há recurso principal a sustentar o adesivo, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se