REsp 1958803 - DECISAO
Como o recurso especial principal da parte recorrida teve seguimento negado e não houve recurso contra essa decisão, o recurso especial adesivo, por sua natureza subordinada ao principal, não pode prosperar; portanto, o recurso não é conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ADELMO DE FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Do Recurso Adesivo)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade, Jurisprudência
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADELMO DE FIGUEIREDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Do Recurso Adesivo)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial adesivo quando não há recurso especial principal
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação
- 3 subordinação do recurso adesivo ao recurso principal
Ratio Decidendi
Como o recurso especial principal da parte recorrida teve seguimento negado e não houve recurso contra essa decisão, o recurso especial adesivo, por sua natureza subordinada ao principal, não pode prosperar; portanto, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por ADELMO DE FIGUEIREDO, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrida interpôs recurso especial (fls. 383/386) que foi inadmitido pela decisão de fl. 433, contra a qual não foi interposto recurso. Por sua vez, ADELMO DE FIGUEIREDO interpôs recurso especial adesivo (fls. 410/414), o qual foi admitido pela decisão de fl. 432, determinando-se sua remessa a esta Corte. Ocorre, porém, que "o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal" (AgRg no Ag 1367835/SP, relatora Ministra NancyAndrighi, Terceira Turma, DJe 18/04/2011). A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso especial adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal. Inexistindo recurso principal, não prospera o adesivo. Nesse sentido: AgRg no AREsp 227.051/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/6/2014; AgRg no Ag 1212061/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/02/2014. Logo, tendo sido negado seguimento ao recurso especial da parte Recorrida, o recurso adesivo apresentado por ADELMO DE FIGUEIREDO não deve prosperar. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.