AREsp 2366330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal não foi conhecido, nos termos do art. 997, § 2º do CPC/2015.

Parties: Recorrente Adesivo: MARIA REGINA FANANI e outro; Recorrente Principal: RECORD e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo
Legal Topics: Recurso Especial Adesivo, Inadmissibilidade, Prejudicialidade, Art. 997, § 2º Do Cpc/2015

Processual Civil Recurso Especial Adesivo Inadmissibilidade Prejudicialidade Art. 997, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA FANANI e outro

Recorrente Adesivo

RECORD e outro

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é conhecido
2 aplicação do art. 997, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal não foi conhecido, nos termos do art. 997, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial adesivo

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial adesivo.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.